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sexta-feira, 29 de junho de 2012

JUSTIÇA ELEITORAL APLICA LEI DE FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES 2012.

 

Urna eletrônica do TSE.Foto:Nelson Jr./ASICS/TSE
Termina na próxima quinta-feira (5) o prazo para que os partidos políticos e coligações apresentem, nos cartórios eleitorais, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. Para todos os cargos, deverão ser obedecidos os critérios estabelecidos pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que prevê os casos em que os candidatos ficam submetidos a inelegibilidade.
Contas de campanha eleitoral x contas de gestor público

A decisão tomada pelo TSE que permite, nas Eleições 2012, a participação de candidatos que tiveram contas de campanhas eleitorais anteriores reprovadas não impede a aplicação da Lei da Ficha Limpa. As contas de campanha são diferentes das contas relativas ao exercício de funções públicas, ou seja, as contas dos gestores públicos (prefeitos, governadores, secretários estaduais ou municipais etc).

As contas de campanha são regidas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que, em seu texto, condiciona a obtenção do registro de candidatura à mera apresentação da prestação de contas dos recursos arrecadados por meio de doações e utilizados na eleição. Essas contas são analisadas e julgadas pela Justiça Eleitoral e a decisão do TSE apenas manteve a aplicação literal da norma elaborada pelo Congresso Nacional.

Já as contas dos secretários estaduais e municipais, prefeitos e governadores, por exemplo, que movimentam os recursos públicos, são analisadas pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo. Nesses casos, a reprovação das contas acarreta a aplicação da Lei da Ficha Limpa e torna o gestor público inelegível, impedindo que seja candidato na eleição.

Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa, fruto da iniciativa do povo brasileiro, determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em processo criminais em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros critérios.

São considerados inelegíveis o governador e o prefeito que perderam os cargos eletivos por violação à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Município. Também não podem se candidatar quem tenha sido condenado pela Justiça Eleitoral em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.

A inelegibilidade alcança, ainda, os que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei determine a pena de prisão; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

A Lei da Ficha Limpa ainda torna inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure improbidade administrativa. Estão na mesma condição aqueles detentores de cargos públicos que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político.

Estão incluídos na condição de inelegíveis os que forem condenados por corrupção eleitoral, compra de votos, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.

Os políticos que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município também são inelegíveis. Estão na mesma condição os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, por ato intencional de improbidade administrativa que cause lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Da mesma forma são inelegíveis os que forem excluídos do exercício da profissão, em decorrência de infração ético-profissional, e os que forem condenados em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade.

A lei inclui os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, e a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais.

São inelegíveis, também, os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por sanção, os que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.

BB/LF

FONTE: AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DA JUSTIÇA ELEITORAL.

STF - FINALIZA JULGAMENTO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL.

FOTO DIVULGAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na manhã desta sexta-feira (29) o julgamento que definiu a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral entre os partidos políticos. Na sessão plenária de ontem, já havia se formado uma maioria de sete ministros que votou para garantir que legendas criadas após a eleição de 2010 possam participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda, assim como os partidos com representação na Câmara.
Esse foi o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, que foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto. Os votos foram proferidos na sessão de ontem, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4430 e 4795, apresentadas por partidos políticos.
A análise da matéria foi finalizada hoje com o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e não pôde participar da sessão de ontem por estar em missão eleitoral. Ela alinhou-se ao entendimento do ministro Joaquim Barbosa, que votou pela improcedência do pedido das ADIs. A ministra Cármen Lúcia, no entanto, acompanhou o relator no ponto em que declarou prejudicada a ADI 4795, uma vez que seu teor foi abrangido pela ADI 4430.
Mesmo reconhecendo que sua posição não iria interferir no resultado do julgamento, diante da maioria já formada, ela agradeceu aos ministros e, em especial, ao relator dos processos, ministros Dias Toffoli, por terem aguardado o pronunciamento de seu voto para concluir o julgamento.
Os ministros Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello votaram de forma mais abrangente. Eles defenderam o fim da regra de divisão do tempo de rádio e televisão com base no número de deputados federais filiados. Para eles, não há um motivo que justifique a maior participação no horário eleitoral para os partidos com maior representação parlamentar.

FONTE: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

quinta-feira, 28 de junho de 2012

REPRESENTANTE DA CNTSS, TAMBÉM SE FEZ PRESENTE NA AUDIÊNCIA NO PALÁCIO DO PLANALTO EM BRASÍLIA.




Estiveram reunidos neste dia  (27/06) no Palácio do Planalto, com a  Ministra  Ideli Salvatti, Jorge Alberto representando, a CNTSS e FENASCE/CUT,  Ruth Brilhante – Presidente da Conacs e Maria do Socorro da Federação dos ACS e ACE do Distrito Federal , para discutirem a  Regulamentação do ‘Piso Salarial’ dos Agentes  Comunitários de Saúde e Endemias – EC 63/2010.

A proposta é que o governo apoie e remeta ao congresso de um projeto para a  aprovação do piso salarial dos agentes, tendo em vista que consta um incentivo financeiro enviado aos Municípios repassado pelo Governo, que não acarreta maiores gastos, isto dentro de uma tabela progressiva até 2015.

A ministra se posicionou citando o projeto da educação, que é um setor onde ela tem experiência, da dificuldade que isto representa,  como também a necessidade que essa solicitação seja encaminhada de forma correta para que não sofra uma  inconstitucionalidade mais a frente.

Se comprometeu em fazer uma consulta às duas ‘casas’, Ministro Padilha e ao Ministro Mantega, onde o projeto deverá  passar pela mesa de negociação ao longo das próximas duas semanas, que é o prazo para estabelecer a mesa. Há uma possibilidade de que na próxima semana, 3ª ou 4ª feira aconteça uma nova reunião para que seja repassada a posição do Governo. No caso, da aprovação da mesa tanto faz ser apresentado uma MP ou uma PL para que seja feito o pedido de regulamentação do piso.

Estiveram também presentes na reunião o  Deputado Valteni Pereira(PSB/MT)  – Frente Parlamentar em prol do piso; Deputado Raimundo Gomes de Matos – (PSDB/CE) – Deputado Benjamim Maranhão (PMDB-PB), Deputado Henrique Fontana (PT/RS) e  Miraci Astun – Representando o Ministério da Saúde.







FONTE: CNTSS

GRANDE BINGO DOS ACS EM PAULISTA-PE.


Nesta, Sexta-feira, dia, 29/06/2012, A parti das 10:00 Horas no Bar da Piscina, Localizado na Rua Alcino Ferreira da Paz - Janga.


Roteiro: 2ª Rua a esquerda após a Lombada Eletrônica do Conjunto Beira Mar, sentido Olinda, Maria Farinha.


O Evento esta sendo programado para começar a parti das 10:00 Horas, Com boa músicas, Comidas, Banho de Piscina e os sorteios de lindos Prêmios no GRANDE BINGO DOS ACS, organizado pelas Companheiras ACS Juliana e ACS Iraci. 

PRÊMIOS


1º - 01 CESTA COM 12 PRODUTOS DA AVON, COM VALOR TOTAL DE R$: 160,00.


2º - O1 CESTA COM 07 PRODUTOS DA NATURA, COM VALOR TOTAL DE R$: 174,00.


3º - 01 LINDA TORRADEIRA.


4º - 01 FERRO ELÉTRICO E MAIS UMA LINDA COLCHA DE CASAL.


5º - 01 LINDO CELULAR.


PARA MAIORES INFORMAÇÕES E COMPRA DE CARTELAS, FALAR COM A ACS JULIANA PELO FONE: 8807 4427 OU NO LOCAL NO DIA DO EVENTO.




BIO ACS


A CATEGORIA EM 1º LUGAR 



quarta-feira, 27 de junho de 2012

CONACS DIZ APÓS AUDIÊNCIA NO PALÁCIO DO PLANALTO EM BRASÍLIA, QUE NOSSO PISO SALARIAL PODE SER REGULAMENTADA POR (MP) MEDIDA PROVISÓRIA.


Acaba de ser realizada a Audiência da CONACS e parlamentares no Palácio do Planalto, estando presente a Ministra das Relações Institucionais e representantes do Ministro da Saúde.
A Audiência foi toda voltada para a definição do posicionamento do Governo Federal sobre a aprovação da regulamentação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.
Com falas diretas cada parlamentar defendeu a urgência de se atender as reivindicações da categoria, sendo destacada a participação do Líder do PMDB na Câmara de Deputados, Líder Henrique Alves (PMDB/RN) que de forma entusiasmada propôs à Ministra que o Governo transformasse o PL 7495/06 em Medida Provisória e definisse toda essa questão ainda antes do recesso parlamentar.
Presentes os Deputados Jandira Fegali (Pc do B/RJ), Raimundo Gomes de Mato (PSDB/CE), Valtenir Pereira (PSB/MT), Geraldo Resende (PMDB/MS), Flávia de Moraes (PDT/GO), João Ananias (PC do B/CE), Henrique Fontana (PT/RS), Carmem Zanoto (PPS/SC), Domingos Dutra (PT/MA) e Padre Tom (PT/RO), e de Henrique Alves (PMDB/RN), a CONACS demonstrou além de força política, um grande poder de mobilização, pois na fala emocionada da sua presidente Ruth Brilhante, foi apresentado à Ministra a lista parcial de mais de 1.000 assinatura de gestores e mais de 3. 000 assinatura de vereadores no Abaixo Assinado em prol da aprovação imediata o PL 7495/06.
Após ouvir as inúmeras intervenções de parlamentares e da CONACS, a Ministra Ideli prontamente assumiu o compromisso de articular já para a próxima semana a instalação de uma Mesa de Conciliação entre os Ministérios da Fazenda, da Saúde e o das Relações Institucionais para ser definido a data e a forma a ser usada para a aprovação do Piso Salarial.
RESULTADOS POSITIVOS
Desde a aprovação da EC 51, esta foi a primeira vez que as portas do Palácio do Planalto foram abertas para a categoria, e de forma clara ficou evidenciado pela pouca participação dos técnicos do Ministério da Saúde, que a questão do Piso Salarial passou a ser uma questão estritamente política, e que com o apoio dos abaixo assinados dos gestores que ainda devem ser colhidos e a mobilização dentro do Congresso Nacional, certamente o Governo Federal deverá promover em breve as medidas necessárias a regulamentação do Piso Salarial, ainda que via MP, já batizada pela própria Ministra de “MP do Bem”, sinalizando abertamente que será a forma mais rápida e prática para o Governo regulamentar o Piso Salarial. 
FONTE: CONACS

GREVE GERAL DOS AGENTES DE SAÚDE EM SÃO LUIZ-MA.


                                                                                                                            

                                             GREVE GERAL
                    " A HORA DA VERDADE"




Mais uma vez os Agentes Comunitários de Saúde estarão 
se mobilizando em frente a Prefeitura Municipal de 
São Luis/MA, para cobrar do prefeito as reivindicações da 
categoria junto a Mesa de Negociação da SEMUS, que foi 
unilateralmente encerrada pela própria secretaria através do 
novo secretario de saúde.



Os Agentes Comunitários estão em GREVE GERAL desde o 
dia 22/06/2012 onde os mesmos querem: 

a) Regulamentação dos 5% já recebidos para o contra cheque;
b) Gratificação de 10% da Portaria 459 do MS;
c) Gratificação de 2% de Risco de vida;

Os mesmos querem respeitos, dignidade, a profissionalização 
dos agentes comunitários de saúde junto a ETSUS ( Escola 
Técnica do SUS) e compromisso do gestor com a saúde publica  do município.

DE QUE LADO VOCÊ ESTÁ?


FONTE: SINDACS/SLZ

MINISTÉRIO PÚBLICO FIRMA PARCERIA COM CONSELHO DE SAÚDE PARA FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE.



Conselho terá trinta dias para apresentar relatório acerca da 
situação das unidades de saúde do município o que diz 
respeito aos serviços prestados a população estrutura fisica 
das unidades e condições de trabalho dos profissionais.

A promotora pública da Comarca de Sapé-PB, Dra juliana 
Couto Ramos, convidou o presidente do Conselho Municipal 
de Saúde de Sapé Severino de Lima, e os demais 
conselheiros para uma reunião que aconteceu na tarde do 
último dia 26 de junho na sede do Ministério Público. 
Compareceram além do presidente do CMS, os 
conselheiros Pedro George, Edivaldo Miguel, Luzia Santos 
e Francisco Freitas.

O objetivo da reunião foi solicicitar o apoio do Conselho 
Municipal de Saúde e firmar parceria para a realização de 
fiscalização nas unidades de saúde do município. Para tanto 
foi entregue um instrumento de coleta de dados a ser utilizado 
mediante o preenchimento de check-list padrão a ser 
respondido durante as visistas de fiscalização, que ficará 
a cargo dos conselheiros de saúde. 

Os conselheiros solicitaram um prazo de trinta dias para 
conclusão do levantamento de dados necessários ao 
Ministério Público para conclusão dos autos, que ficará 
aguardando a conclusão dos trabalhos. Este é mais um 
desmembramento das ações do MPB/PB que culminou 
com a interdição do Hospital Sá Andrade e Psf Santa 
Helena por irregularidades na prestação dos serviços à 
população.

Os conselheiro aproveitaram para denunciar o descaso dos 
gestores da saúde para com o conselho de saúde e informaram 
que o relatório da movimentação dos recursos do Fundo 
Municipal de Saúde do ano de 2011 não foi submetido a 
apreciação  dos conselheiros como determina a legislação.

 A promotora adiantou que determinará a secretária de saúde 
através de ofício “que apresente a prestação de contas reclamada, 
em dez dias, ilustradas por notas fiscais, empenhos, para a 
melhor deliberação pelos Conselheiros”. Outras medidas a serem 
exigidas pela promotoria será a volta da afixação de 
adesivos de identificação dos veículos locados a secretaria de 
saúde, bem como a apresentação ao Conselho de todos os 
contratos e convênios firmados pela secretaria “sob 
pena de caracterização de ato de improbidade administrativa”.


Direto da Redação

FONTE: Agentes de Saúde em Foco

SAÚDE INAUGURA INFORMATIZAÇÃO MODELO PARA O SUS NACIONAL.

FOTO DIVULGAÇÃO

O Centro de Saúde (CS) Santo Antônio, localizado no Parque Vista Alegre, região Sudoeste, inaugurou na última quarta-feira, dia 20, o projeto piloto de informatização da saúde de Campinas, que será modelo para a inclusão digital de unidades de saúde de todo o país.


O CS recebeu investimentos em infraestrutura, equipamentos de informática e treinamento, para contar com total apoio das ferramentas tecnológicas no desenvolvimento de suas atividades.

O secretário de Saúde, Fernando Brandão, representou o prefeito Pedro Serafim no evento e elogiou o empenho da equipe. “Com a inauguração deste modelo sabemos que acertamos no que deve ser feito na informatização dos dados da saúde. 
Esse modelo será usado em todo o Sistema Único de Saúde (SUS) e difundido em todo o Brasil
Mais uma vez a saúde de Campinas faz história a nível nacional”, destacou Brandão.

O custo da obra foi de R$ 110 mil, com recursos próprios. O próximo CS a receber a informatização será o Capivari, também na Sudoeste, seguido do São Marcos na Norte, Taquaral na Leste, Orosimbo Maia na Sul e Pedro Aquino (Balão do Laranja) na Noroeste. A previsão é de uma inauguração há cada dois meses.

Implantação

Para avaliar quais equipamentos teriam um impacto maior para atingir estes objetivos e quanto seria necessário investir em cada unidade, a Informática de Municípios Associados S/A (IMA) e a Secretaria de Saúde fecharam um acordo para a implantação de um Projeto Piloto de Informatização dos Centros de Saúde, em outubro de 2011.

O presidente da IMA, Pedro Jaime Ziller, ressaltou a sinergia entre as diversas equipes, seja da Secretaria de Saúde, da IMA ou do Centro Integrado de Monitoramento de Campinas (CIMCamp) para a implantação de todo o projeto.

“Não é fácil criar uma coisa nova. Mas a união e o empenho de todos possibilitou a realização deste sonho de ter uma unidade de saúde totalmente informatizada, um projeto que deve ser replicado em Campinas e, com a implantação do Cartão SUS Metropolitano, em toda a RMC”, disse.

Por sua proatividade e engajamento no uso das ferramentas tecnológicas, o CS Santo Antônio foi o escolhido para o projeto. Nesse processo, a unidade recebeu novos equipamentos de informática, além de investimentos em treinamento e infraestrutura.

Em março deste ano, foram concluídos os trabalhos de melhoria na rede elétrica e implantação da rede de dados. No mesmo mês, a conectividade foi ampliada de 1 Mbps para 3 Mbps full, ou seja com garantia do fornecedor de que esta será a banda disponível para utilização da unidade em 98% do tempo.

Também em março, a unidade recebeu 21 novas estações de trabalho, equipamentos em quantidade e performance adequados às atividades desenvolvidas pelo centro. Além disso, foram instaladas quatro impressoras, duas delas especialmente voltadas para a impressão do Cartão SUS, leitores de códigos de barra, para automatizar a leitura do cartão SUS, câmeras web, para videoconferências e um scanner com mesa digitalizadora para digitalização de documentos.

Paralelamente, a equipe do CS Santo Antônio passou por cursos oferecidos pela IMA para poderem aproveitar o máximo das facilidades que estes equipamentos e o sistema SIGA podem trazer para o desenvolvimento de suas atividades.

Em abril, os agentes de saúde receberam 11 notebooks e a coordenação do Centro um notebook
A unidade também passou a ser monitorada pelo CIMCamp, que implantou 4,5 quilômetros de fibra ótica e cinco câmeras de vigilância na unidade. Por fim, o CS Santo Antônio passou a integrar o Programa Campinas Digital, oferecendo acesso gratuito à internet aos seus usuários, através da tecnologia WiFi.

Benefícios

Embora a informatização melhore sensivelmente as condições de trabalho dos profissionais da Saúde, os maiores beneficiados pela informatização serão os próprios usuários da unidade, estimados em 15 mil pessoas.

Com o cartão SUS em mãos, ao chegar à recepção, a identificação dos pacientes será automática, diminuindo o tempo de espera e, eventuais, filas. Antes era necessário localizar o prontuário entre milhares de pastas para encaminhamento ao médico. Agora, as informações sobre o paciente são acessadas no computador, com todas as informações referentes à sua saúde. Além disso, os registros dos procedimentos realizados pelo médico são feitos eletronicamente, agilizando o atendimento e acabando com o trâmite em papel. Isso traz mais comodidade e segurança para o paciente.

A coordenadora do Santo Antônio, Denise Cury, que destacou a agilidade das informações. “Antes a gente tinha que preencher planilha à mão e eu tinha cinco agendas enormes na minha mesa. Agora é tudo digital. Outro benefício é a gestão, porque, eu sei, por exemplo, quando alguma doença está afetando mais a região e preparo a equipe para isso”, explicou Denise.

Agentes de saúde, com seus notebooks, fazem o registro on line das visitas que realizam, o que diminui o seu trabalho (antes, após as visitas, eles tinha que digitar todas as informações) sobrando mais tempo para cuidar da saúde dos pacientes atendidos.

A agente de saúde Nair Scaramuzza é servidora há quase nove anos e recebeu das mãos do secretário um notebook que será utilizado nas visitas. “A gente recebeu um ótimo treinamento com o pessoal da IMA e vamos ganhar muito tempo. Trabalho a tanto tempo que conheço até as pedras do caminho e agora vou poder consultar os dados das famílias que eu atendo imediatamente. Ganhamos muita agilidade” declarou a agente.

Todas estas informações disponibilizadas em tempo real permitem aos gestores quantificar a sua produção e verificar com maior agilidade e clareza o que precisa ser melhorado em termos de atendimento.

No futuro, com a implantação do Cartão SUS em todo o território nacional, uma meta do Ministério da Saúde, e a integração dos sistemas de informatização, todo cidadão poderá ser atendido em qualquer Centro de Saúde do País, com mais segurança e confiabilidade, uma vez que os médicos terão acesso instantaneamente a todas as informações cadastradas em seu prontuário.]

Segurança

Além dos equipamentos de informática, o CS recebeu também câmeras e monitoramento em tempo real da CIMCamp. O monitoramento será feito dentro da própria unidade e na central da cidade.

Para o diretor da CIMCamp, Marcos Ferreira, além de garantir segurança, o sistema vai permitir o monitoramento futuro de outras unidades. “Passamos fibra ótica para a informática e as câmeras do Hospital Ouro Verde até aqui. Agora temos a possibilidade de implantar o monitoramento nas escolas e outras unidades de saúde neste caminho”, explicou.

Siga-Saúde

O elemento central da informatização na área de Saúde é o SIGA (Sistema Integrado de Gestão de Atendimento), um software desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo e, através da Informática de Municípios Associados S/A (IMA), implantado também em Campinas. Em março do ano passado, este sistema foi escolhido pelo Ministério da Saúde para ser o software padrão para gestão dos recursos e serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os municípios brasileiros.

Com a implantação do Siga, uma série de procedimentos exigidos pelo Ministério da Saúde para o repasse de recursos federais aos municípios passa a ser automatizada.

Ao mesmo tempo em que ele agiliza o recebimento destes recursos, o software provoca uma verdadeira revolução tecnológica nos procedimentos que hoje são adotados pelos profissionais da área, tendo impacto direto na melhoria do atendimento à população.

Ele permite a emissão do cartão de identificação do paciente usado no SUS. Por meio desta identificação é possível recuperar instantaneamente, na tela do computador, todas as informações referentes aos tratamentos que o paciente portador do cartão já tenha recebido, quando e onde foi tratado, quais medicamentos está tomando, qual o diagnóstico e o encaminhamento dado, além de outras informações sobre seu histórico de saúde.

Com a implantação do SIGA consolidada em Campinas, era preciso cuidar de outros aspectos necessários para a informatização da área da Saúde, como a melhoria de infraestrutura de dados e fornecimento de equipamentos para as unidades, bem como a melhoria de conectividade com a Internet.

Fonte: Portal novidade

PREFEITURA ENTREGA KIT A AGENTES DE SAÚDE EM ASSÚ-RN




Trabalhando cada vez mais na busca de criar condições objetivas para que os Agentes Comunitários de Saúde façam o seu trabalho, a prefeitura do Assú por meio da secretaria municipal de Saúde, reúne todos os agentes nesta quarta-feira (27), em clima junino. 
O evento acontecerá às 8h30 na sede da Loja Maçônica Fraternidade Assuense.
Na oportunidade, os Agentes Comunitários de saúde do município de Assú irão receber kits com fardamento e material de trabalho,facilitando a identificação junto aos moradores e melhorando cada vez mais as condições de realização de suas atividades. O kit composto de calça jeans, camisetas, colete, protetor solar, bolsa e pasta contendo além do manual de atribuições básicas do Agente Comunitário de Saúde, caderno, caneta, lápis e borracha, será entregue aos 131 agentes do município.
Ainda dentro da programação do mês de junho da secretaria de Saúde do Assú, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), realiza o “Arraiá do CAPS no Centenário do Gonzagão”. O arraiá vai acontecer na quinta-feira (28), a partir das 14h, na Maçonaria.
A festa será comandada pelo Forró Pinel – “Tocando na doida”, composta por profissionais do Hospital São Camilo de Lellis e CAPS de Mossoró. Haverá ainda apresentação do grupo de idosos, de alunos do PETI e de quadrilhas juninas. 

Texto: AD-Comunicação Integrada

FONTE: NELSON DANTA

DEPUTADOS VÃO GANHAR AUMENTO DE VERBA. SÓ NÃO TEM DINHEIRO PARA O PISO DOS ACS E ACE.



Caros colegas ACS  e ACE do Brasil, nós que trabalhamos a semana inteira ouvindo reclamações, fazendo intermediação, conciliação e ponte entre a doença e a busca de solução. 
Agindo muitas das vezes como psicólogo, médico e enfermeiro. Nós que ouvimos quase que diariamente, as palavras agradáveis: 'não', 'não pode', 'não tem' e 'de jeito nenhum', da enfermeira (o) e médica (o) e até dos técnicos (as) em enfermagem, por tentar facilitar o acesso na comunidade, não temos direito ao investimento por minorar o caos do sistema. 
O nosso trabalho é entendido por grande maioria como sacerdócio, mas nós, não aguentamos ser voluntários. Para isto tem-se lei específica para a nossa categoria, e que agora tentam colocar barreiras.
Nos conselhos de saúde, não existe a reverberação adequada das nossas reivindicações, onde o fórum muitas das vezes, e dependendo da cidade ou da articulação e força das entidades representativas, tramita do executivo para o legislativo  sem um representante da categoria para discutir a pauta.  
Já o nosso piso salarial nacional, foi indeferido por uma série de questões de interesse puramente político, apesar da alegação de  possibilitar a quebra das contas públicas. 
Aproveitando o congresso vazio com a Rio+ 20, cogitaram aprovar um trem da alegria para poucos privilegiados, onde falta pouco para ser aprovado o TETO dos protegidos e que abre precedente para a avalanche de privilégios, uma espécie de efeito cascata. Só estão esperando abrir a porteira. 
Agora, as excelências vão ganhar aumento de verba de gabinete a partir de julho, ou seja de R$ 60 para R$ 75 mil por mês. Logicamente, indubitavelmente, sem a menor dúvida e fora de questão, o dinheiro não irá interferir na elevação das contas públicas, o tal dinheiro para pagar o salário dos assessores. 
Só não existe dinheiro e interfere  nos cofres, quando destina-se  para pagar R$ 1.244,00 aos ACS e ACE do país, que na imensa maioria das cidades, recebem menos do que o valor citado.

Agora, depois do nosso aparente inútil esforço, idas e vindas para pedir passagem e diárias nas prefeituras, histórico de lutas, plenárias, chuva e frio em vigília na capital federal, audiências públicas, muito blá, blá, blá, corre para cá, enfrentamentos e conversas com seguranças, levanta cartaz ali, bate foto, coloca no blog, dar entrevista, aparece na mídia, articula com líder dali, faz pressão na bancada de oposição de lá, e nada feito?!  Parecendo até que estamos invisíveis, como no comercial. Aí, para tirar um sarro com a nossa cara, a Câmara Federal, vai aumentar a verba de gabinete a que cada deputado tem direito a partir do dia 1º de julho. É mole ou não?

A expectativa é que o recurso seja reajustado em 25%. Já a nossa antiga, passada, esquecida, caduca, retrógada reivindicação seria, eu disse seria, escalonada em várias parcelas até chegar no piso. 

O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), não confirma nada, também ele mesmo disse em entrevista, que não sabia, quanto aquela famigerada proposta de aumento do teto de alguns servidores. O destaque desta vez é que tem um diferencial, onde o aumento é  para os servidores dos gabinetes, ou seja, os concursados. E nós somos o que?

A argumentação pertinente, reside no fato em  que os assessores estão sem reajuste há quase cinco anos e nós ACS  e ACE?  

Lembro que o Senador Humberto (PT-PE), o Ministro Padilha (Saúde) e o Deputado Maia (PT-RS), condicionavam o nosso pleito a uma série de entraves, que foram superados e no final, o nosso aumento, ou seja aumento não, INVESTIMENTO, foi suprimido. 

Os prefeitos, onde muitos aplaudem a CNM, que entrou com recurso no STF contra nossa categoria. Porém, estes mesmos, estão recebendo prêmios, enchendo as prateleiras de troféus as custas do nosso esforço, no sol e em muitos casos, sem protetor solar, outros em risco iminente de vida,  sem o repasse de custeio integral (haja visto em muitas cidades, paga-se menos de R$ 871,00).

E o pior, que trava a garganta, ainda tem membros do nosso grupo de ACS e ACE, que defende este atual sistema governamental, tendo entidades que barganha e prioriza a gestão em nosso detrimento. 

Meus amigos, outra história, que não me convence, é   de não haver previsão orçamentária. É balela. 

Quando há interesse político, concede-se  crédito, abre-se exceção ou perênteses ou colchetes na folha de pagamento.   

O dinheiro que vai para a Câmara para pagar os assessores de deputados que diga-se de passagem, muitos não aparecem na casa, porém sai do mesmo cofre que é negado a nós. Outro detalhe, o reajuste que não nos contempla, deve engordar os recursos dos parlamentares e por sua vez contribuir, injetando capital nas eleições municipais ou alguém duvida ?


Alguém em sã consciência, deixaria o legislativo, migrando para o executivo municipal porque ? 

Em cada cidade ou município, tem-se o orçamento, onde os mesmos candidatam-se a gestor. 

Muitos são honestos e pensam também no povo, outros tem projetos exclusivamente pessoais e partidários. Aliando a isto, a burrice coletiva, que se espalha e torna-se uma verdade.

Além disto, o que acontece na realidade é uma profunda disparidade social e salarial. No entanto existem ACS/ACE que são zen, outros vivem razoavelmente bem e a grande e imensa maioria vivem longe da aceitabilidade salarial. Não estou falando do DIEESE, que estipula o sonho do nosso salário ideal e que se coloca bem distante da realidade. Falo da desigualdade salarial para o mesmo ofício, no mesmo estado em cidades diferentes, mas com o mesmo custeio.

O que diferencia em muitos dos casos, são as atitudes dos órgãos que nos representam e o seu desatrelamento da gestão. 

Logicamente que há entidades que conseguem benefícios para o seu grupo em plena gestão, mas na imensa maioria, a água só segue para o mar. É bom que nós ACS/ACE, entendamos que as eleições estão bem próximas. Os políticos descompromissados com o nosso pleito não devem receber o nosso voto, já  que a nossa categoria não existe, para efeito de investimento salarial.



FONTE: BLOG DO ADALBERTO FILHO

terça-feira, 26 de junho de 2012

GARANTIA DE DIREITOS TRABALHISTAS PARA CONSELHEIROS TUTELARES.


VOTAÇÕES - Garantia de direitos trabalhistas para conselheiros tutelares


Também foi aprovado no ultimo dia 13/06 o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. A matéria retorna ao Senado devido às mudanças feitas pelo substitutivo da deputada Érica Kokay (PT-DF). Permaneceram no texto todos os direitos previstos no projeto original: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) deixa para os municípios a atribuição de decidir se os conselheiros serão remunerados ou não. A partir do projeto, a remuneração passa a ser obrigatória e a lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.

Para Érica Kokay (PT-DF), “quem fortalece o conselho tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes.” Ela foi relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mandato ampliado - O texto aprovado também aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos e determina novo processo de escolha para a recondução permitida pelo estatuto.

As eleições para conselheiros tutelares ocorrerão em todos os municípios em data unificada em todo o País: o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.

A posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.

Lei federal – Erika Kokay incorporou ao substitutivo uma emenda do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) prevendo que uma lei federal estabelecerá os critérios de unificação do processo de escolha. Segundo Jordy, “o projeto contempla uma mudança histórica para aqueles que têm mais contribuído para a proteção da criança e do adolescente, resgatando direitos fundamentais”.(EP)

SIACS - QUASE MIL CONSELHOS DE SAÚDE JÁ FAZEM PARTE DO NOVO CADASTRO.





Chegou a 963 o número de conselhos de saúde com cadastro no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (Siacs), que servirá para atualizar os dados dos 5.565 conselhos municipais, dos 26 estaduais e do Distrito Federal junto ao Conselho Nacional de Saúde e ao Ministério da Saúde. Com exceção de Minas Gerais, todos os conselhos estaduais estão cadastrados. Rio de Janeiro é o estado onde mais municípios se cadastraram: 51 dos 93 conselhos municipais de saúde que já fazem parte do Siacs. Dos conselhos das capitais, faltam ainda Rio Branco (AC), Porto Velho ( RO), Salvador (BA), São Luis (MA), João Pessoa (PB) e Goiânia (GO).
A recomendação do CNS é que todos os conselhos façam o cadastro o mais rápido possível, para assegurar a conformidade com as novas regras anunciadas pelo TCU e que terão influência no repasse de recursos para a saúde.
Todos os estados brasileiros solicitaram acesso ao sistema de preenchimento do cadastro e estão autorizados a se cadastrar no Siacs. Embora comemore esse primeiro passo, o secretário executivo do Conselho Nacional de Saúde, Márcio Florentino, ressalta que não basta solicitar acesso ao sistema. “Esse é o primeiro passo para conseguir preencher o cadastro e, assim, trazer seu conselho de saúde para uma rede que vai interligar todo o controle social brasileiro”, explica. Somente os estados cadastrados no sistema podem autorizar os municípios a se cadastrarem também e ficarem, assim, em conformidade com as novas regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União.
Os conselhos de saúde também poderão contar com o apoio do Departamento de Informática do SUS (Datasus), que vai mobilizar seus núcleos regionais em cada estado para colaborar no cadastramento sempre que for necessário. “Estamos nos esforçando para que os conselhos de saúde possam se ajustar ao acordão do TCU, de modo que a legislação seja respeitada e que o controle social aprimore seus mecanismos de transparência”, destaca a Diretora do Departamento de Apoio à Gestão Participativa Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa Ministério da Saúde, Julia Roland.
Paridade e transparência - A implantação do Siacs permitirá que a população conheça os documentos normativos, como leis, decretos e portarias dos conselhos, além de dados relacionados à dotação orçamentária e possibilidade de cadastramento de suplentes. A ferramenta servirá ainda para apurar o cumprimento deresolução 333 do CNS, que define diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos conselhos de saúde. Os dados mais recentes do Ministério da Saúde indicam que 67% dos colegiados – 3.712 dentre 5.541 conselhos cadastrados – não cumprem a diretriz.
Para ter acesso ao Siacs, o(a) presidente ou secretário(a) executivo(a) do conselho de saúde deverá clicar na logomarca do sistema, que está em destaque na página inicial do site do CNS.