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segunda-feira, 21 de maio de 2012

DIREITOS DOS ACS E ACE.





Freqüentemente como Estudante de Informática atuante em todas as leis que regem os direitos e deveres, em especial sobre o tema servidor público, me deparo com questionamentos relacionados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Após um estudo aprofundado sobre a natureza da função, o vínculo que esses agentes possuem perante a Administração Pública, dentre outras questões jurídicas mais relevantes, notei que o valor social que tais agentes exercem junto à Comunidade, não corresponde ao valor que o Estado efetivamente garantiu a eles.

Isso porque, a Lei Federal n.º 11.350/2006, que, em tese deveria fornecer todo o suporte necessário aos direitos dos agentes comunitários, em verdade, se ateve apenas a regulamentar de forma superficial essa atividade fundamental, sem contemplar garantias que promovessem além do amparo financeiro, a possibilidade de exercer uma atividade que propicie alguma perspectiva profissional.

O fato é que o Estado não soube e ainda não sabe como regulamentar tais funções de forma plena e satisfatória sem ferir a Constituição Federal. Vale dizer que em 2010 houve a Emenda Constitucional n.º 63 que em tese resolveria todos os problemas da categoria. Em tese.

A citada emenda nada fez além de postergar a concretização dos direitos dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em outras palavras, a emenda apenas disse que uma Lei federal irá disciplinar sobre a atividade o regime jurídico, o piso salarial (que ainda não existe!), entre outros.

Infelizmente em decorrência dessa emenda absolutamente sem função concreta, o cenário da categoria não é dos mais promissores, restando apenas a espera dos agentes de que uma lei federal realmente venha e disponha sobre seus direitos.

Seja como for, os agentes podem e devem se mobilizar junto a classe através do sindicato  e cobrar dos legisladores do Município para que vejam os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias com os olhos das comunidades onde eles atuam, com os olhos voltados para seu fundamental papel no desenvolvimento das atividades de promoção da saúde, prevenção e controle de doenças, algo de inquestionável importância para nosso País.



UM ABRAÇO DO AMIGO EDY!
FONTE: BLOG DO EDY GOMES.


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